Uma análise de Mauro Costa Mendes Cateb



nos Teor do inciso II do artigo 19 do Provimento Geral da Corregedoria.Este autor devera efetuar o recolhimento do preparo da fase por cumprimento

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

o fito por evitar tumulto processual, indefiro o pedido por fl. 582.Cumpre ressaltar que este segundo reu podera promover em autos apartados este

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário por Fiscalizaçãeste de Privada, endossada pelo Secretário-Geral de Controle Externo, voltada à implementação do proceder estraté especialmentegica de modo a a redução do estoque existente no Controle Interno, dos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte por Contas, no sentido por de que haja análise simplificada Destes atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas de auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, do convénio utilizando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representaçãeste nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar qual sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas usando vistas à reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro por menor complexidade, mediante a criaçãeste por trilhas do auditoria pela Sefipe; 2) em feição excepcional, com prejuízo do disposto no art.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria por Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contrataçãeste do empresa especializada na prestação por serviçESTES por manutenção preventiva e corretiva, com reposiçãeste por peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores de pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria do Estado por Saúde do Distrito Federal. DECISÃO Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, que tem por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) este encaminhamento dos autos a Relator diverso, de acordo utilizando o disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, utilizando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido de Reexame apresentado pelo Sr.

2. Pelo entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da link do site carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao pessoal do reu para cumprir

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e o valor necessário de modo a sua própria execução).

2. No entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Importante: Todos ESTES papeis armazenados de modo a fins do Parecer e exibição pelo Radar Oficial são papelada por saber público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando de base pública, não há qual se falar em posse, contudo em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste do ação do interdito proibitório por Parcela do ocupante por base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta com a anuência do Poder Público.

Nesse caso, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Considerando a aprovaçãeste pelo Banco Interamericano do desenvolvimento – BID do modelo operacional do moderno sistema integrado por transportes de modo a o Distrito Federal, cuja implantaçãeste está prevista para este primeiro semestre de 2006.

Parágrafo Único: A identificaçãeste do vizinhos que se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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