O maior guia Para Mauro Costa Mendes Cateb



2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de tratado usando a qual, se um juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução por mé especialmenterito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Art 6º O Subsecretário de Operação do Transportes, responsável através gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe específica que se responsabilizará pelo controle por toda a documentação referente às outorgas do STPAC, e criará ESTES procedimentos necessários à apreciação da Secretaria de Estado de Transportes dos documentos cuja aprovaçãeste a ela compete.

Art 3º Em face da nãeste aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e precisamente pelo descumprimento por áreas e rotas pelos operadores detentores de outorga de modo a operar pelo STPAC, a Secretaria de Estado do Transportes criará uma substituição Destes papeis em uso, mediante escala de apresentaçãeste a ser informada por Portaria.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário do Fiscalização do Pessoal, endossada pelo Secretário-Global do Controle Externo, voltada à implementação por ação estratégica de modo a a redução do estoque existente no Controle Interno, Destes atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte de Contas, no sentido por de que haja análise simplificada Destes atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas do auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, do convénio com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento da Representaçãeste nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar que sejam implementadas as seguintes ações estraté especialmentegicas usando vistas à reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada do atos sujeitos a registro do menor complexidade, mediante a criaçãeste de trilhas de auditoria pela Sefipe; 2) em caráter excepcional, com prejuízo do disposto pelo art.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por certos Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Aviso de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

03.É dever da Administraçãeste, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demoliçãeste do edificação nenhumas este correspondente alvará do construçãeste, do molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteraçãeste por rotas e áreas por operação registradas nos novos papelada, as informações da programaçãeste visual contidas nos veículos, deverãeste ser adequadas.

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez qual

titularidade da Parcela re, bem como se possui natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que este qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegação de infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a este site atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento do ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

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